HC 916932 - DECISAO

HC 916932 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais careceu de fundada suspeita objetiva e específica nos termos do art. 244 do CPP, porquanto se baseou em mera impressão de nervosismo e na condição do local como ponto de tráfico, circunstâncias insuficientes para justificar invasão da intimidade; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: KARINY DE SOUZA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: TALISMA LOURENÇO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

KARINY DE SOUZA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

TALISMA LOURENÇO DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade da prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais careceu de fundada suspeita objetiva e específica nos termos do art. 244 do CPP, porquanto se baseou em mera impressão de nervosismo e na condição do local como ponto de tráfico, circunstâncias insuficientes para justificar invasão da intimidade; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e as provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento