HC 924469 - DECISAO

HC 924469 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante visível e inexistindo relação clara, direta e imediata entre a situação e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita; as provas dele decorrentes devem ser desentranhadas e, por isso, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MURILO SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
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Case Brief

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Parties

MURILO SILVERIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida quando não houver flagrante visível e não houver pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 Se provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais fora do escopo de suas atribuições são ilícitas e ensejam absolvição (art. 386, II, CPP)
  3. 3 Interpretação das competências e limites de atuação das guardas municipais em face do Sistema Único de Segurança Pública e da jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante visível e inexistindo relação clara, direta e imediata entre a situação e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita; as provas dele decorrentes devem ser desentranhadas e, por isso, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder a ordem
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada pela guarda municipal