HC 925795 - DECISAO

A corte concluiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal por ausência de elementos concretos que justificassem a medida excepcional, de modo que as provas dela derivadas são nulas; em razão dessa nulidade, determinou-se o trancamento da ação penal n. 1503082-10.2023.8.26.0567 e a imediata soltura dos pacientes, salvo outro motivo de prisão.

Parties: Paciente: KENNEDY RODRIGUES CORREIA; Paciente: ROGERIO ADRIANO CUNHA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal

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Parties

KENNEDY RODRIGUES CORREIA

Paciente

ROGERIO ADRIANO CUNHA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

1 legalidade da atuação de guardas municipais na abordagem e busca pessoal
2 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal efetuada por guardas municipais
3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal
Trancar a ação penal n. 1503082-10.2023.8.26.0567