AREsp 2592373 - DECISAO

AREsp 2592373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, por reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que contamina as provas daí decorrentes e impede a persecução penal baseada nesses indícios.

Parties
Agravante / Denunciada: MELISSA DOS SANTOS SOUZA; Ministério Público Estadual / Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ilicitude das provas
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MELISSA DOS SANTOS SOUZA

Agravante / Denunciada

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público Estadual / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, por reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que contamina as provas daí decorrentes e impede a persecução penal baseada nesses indícios.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ilicitude das provas

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por falta de prova de materialidade e ilicitude da busca pessoal.
  • Reconhecer a nulidade da apreensão decorrente da busca pessoal realizada sem fundada suspeita.