HC 779903 - DECISAO

HC 779903 - DECISAO

Parties
Paciente: NATAN FELIPE DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

NATAN FELIPE DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.