HC 778382 - DECISAO

HC 778382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal realizada careceu da fundada suspeita objetiva e específica exigida pelo art. 244 do CPP, pois o nervosismo do paciente e o fato de estar em local conhecido como rota de tráfico não constituem, isoladamente, elementos concretos aptos a autorizar a revista. Por isso, as provas obtidas por essa busca e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com possibilidade de exame da subsistência de provas independentes.

Parties
Paciente: CAIO PERES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0600414-68.2021.8.04.2800); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (anulação De Provas E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
habeas corpus concedido (anulação das provas decorrentes da busca pessoal e das provas dela derivadas)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Invasão Domiciliar, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Invasão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAIO PERES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0600414-68.2021.8.04.2800)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (anulação De Provas E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal realizada careceu da fundada suspeita objetiva e específica exigida pelo art. 244 do CPP, pois o nervosismo do paciente e o fato de estar em local conhecido como rota de tráfico não constituem, isoladamente, elementos concretos aptos a autorizar a revista. Por isso, as provas obtidas por essa busca e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com possibilidade de exame da subsistência de provas independentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido (anulação das provas decorrentes da busca pessoal e das provas dela derivadas)

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento