HC 905339 - DECISAO

HC 905339 - DECISAO

Com base no art. 244 do CPP e na jurisprudência desta Corte (RHC n. 158.580/BA), concluiu-se que a fundada suspeita exigida para a busca pessoal não restou demonstrada por elementos concretos e objetivos, apenas por menção vaga a 'atitude suspeita' e nervosismo; assim, declarou-se a nulidade da busca pessoal e das provas por ela obtidas e, em consequência, relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS CONCEIÇÃO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Abordagem Policial, Nulidade De Prova
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Parties

MATHEUS CONCEIÇÃO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista/busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem justificação concreta
  3. 3 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva diante da ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Com base no art. 244 do CPP e na jurisprudência desta Corte (RHC n. 158.580/BA), concluiu-se que a fundada suspeita exigida para a busca pessoal não restou demonstrada por elementos concretos e objetivos, apenas por menção vaga a 'atitude suspeita' e nervosismo; assim, declarou-se a nulidade da busca pessoal e das provas por ela obtidas e, em consequência, relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que forem decorrentes