HC 862206 - DECISAO

HC 862206 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais no contexto de patrulhamento em ponto de tráfico, sem demonstração de fundada suspeita concreta vinculada à posse de corpo de delito nem de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e suas derivadas, impondo anulação dessas provas e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ARNALDO DA SILVA GONZAGA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
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Parties

ARNALDO DA SILVA GONZAGA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação de guardas municipais para realizar busca pessoal sem relação com proteção de bens, serviços e instalações municipais
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais no contexto de patrulhamento em ponto de tráfico, sem demonstração de fundada suspeita concreta vinculada à posse de corpo de delito nem de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e suas derivadas, impondo anulação dessas provas e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento