HC 847246 - DECISAO

HC 847246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no exame dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal: a abordagem foi justificada por informações prévias via COPOM com descrição coincidente da vestimenta, pelo local conhecido como ponto de tráfico e pela quantidade apreendida (107,56g de maconha), de modo que houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a matéria foi objeto de análise em sede de revisão criminal e considerada preclusa.

Parties
Paciente: DEIVIDE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

DEIVIDE VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade e preclusão na revisão criminal (unirrecorribilidade)
  3. 3 convalidação de busca pela descoberta posterior de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal: a abordagem foi justificada por informações prévias via COPOM com descrição coincidente da vestimenta, pelo local conhecido como ponto de tráfico e pela quantidade apreendida (107,56g de maconha), de modo que houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a matéria foi objeto de análise em sede de revisão criminal e considerada preclusa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.