HC 868906 - DECISAO

HC 868906 - DECISAO

Não se demonstrou a existência de fundada suspeita anterior à busca pessoal de Philip, tampouco comprovado consentimento para ingresso doméstico; assim, houve ilicitude na busca pessoal que contaminou a busca domiciliar e as provas daí decorrentes, impondo o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCONDES MONTEIRO DE ALMEIDA; Paciente: PHILIP BORGES GUEDES DA SILVA; Paciente: ANDERSON SILVA DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas; absolvidos os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCONDES MONTEIRO DE ALMEIDA

Paciente

PHILIP BORGES GUEDES DA SILVA

Paciente

ANDERSON SILVA DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar e existência de consentimento
  3. 3 Contaminação da busca domiciliar por busca pessoal ilícita e exclusão das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a existência de fundada suspeita anterior à busca pessoal de Philip, tampouco comprovado consentimento para ingresso doméstico; assim, houve ilicitude na busca pessoal que contaminou a busca domiciliar e as provas daí decorrentes, impondo o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas; absolvidos os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas
  • Absolver os pacientes MARCONDES MONTEIRO DE ALMEIDA, PHILIP BORGES GUEDES DA SILVA e ANDERSON SILVA DE ASSIS com fulcro no art. 386, II, do CPP