HC 806368 - DECISAO

HC 806368 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a busca pessoal (baseada apenas em vaga menção a "atitude suspeita" e nervosismo), a diligência foi considerada ilegal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; o ingresso posterior no domicílio derivou dessa busca ilícita, tornando ilícitas as provas dela provenientes (teoria dos frutos da árvore envenenada). Assim, concedeu-se a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: KAUE GONCALVES SILVA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2279587-87.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

KAUE GONCALVES SILVA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2279587-87.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a busca pessoal (baseada apenas em vaga menção a "atitude suspeita" e nervosismo), a diligência foi considerada ilegal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; o ingresso posterior no domicílio derivou dessa busca ilícita, tornando ilícitas as provas dela provenientes (teoria dos frutos da árvore envenenada). Assim, concedeu-se a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.