HC 874560 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, segundo os autos e à luz da jurisprudência citada da Terceira Seção (HC 877.943/MS), a fuga do paciente ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP; não se verificaram elementos suficientes para desacreditar a versão policial e, portanto, não houve nulidade que justificasse o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE EVERTON DE MENDONCA DOS SANTOS; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Fuga Ao Avistar Guarnição, Art. 244 Do CPP
Case Brief
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Parties
JOSE EVERTON DE MENDONCA DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Parceiro Ministerial/manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
- 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
- 3 consequências da ilicitude da busca sobre provas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, segundo os autos e à luz da jurisprudência citada da Terceira Seção (HC 877.943/MS), a fuga do paciente ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP; não se verificaram elementos suficientes para desacreditar a versão policial e, portanto, não houve nulidade que justificasse o habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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