HC 832535 - DECISAO

HC 832535 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo as instâncias, havia fundada suspeita e situação de flagrante: o condutor tentou evadir-se ao avistar a viatura e descartou kits contendo drogas, tendo os guardas municipais efetuado busca pessoal que resultou na apreensão de 2,090 kg de cocaína; assim, a diligência foi considerada lícita e eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal.

Parties
Paciente: REGINALDO MARCIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

REGINALDO MARCIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  3. 3 trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo as instâncias, havia fundada suspeita e situação de flagrante: o condutor tentou evadir-se ao avistar a viatura e descartou kits contendo drogas, tendo os guardas municipais efetuado busca pessoal que resultou na apreensão de 2,090 kg de cocaína; assim, a diligência foi considerada lícita e eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.