HC 918325 - DECISAO

HC 918325 - DECISAO

As guardas municipais, embora integrem o Sistema Único de Segurança Pública, não estavam autorizadas a realizar a busca pessoal no caso concreto porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata entre a medida e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; consequentemente, as provas obtidas com essa busca são ilícitas e, por isso, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas, absolvê-los com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedir alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: GUILHERME FLORENTINO NEVES; Paciente: WALTER HUGO RILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Nulidade De Prova, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

GUILHERME FLORENTINO NEVES

Paciente

WALTER HUGO RILHOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 ilícitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 caracterização de flagrante visível versus confirmação posterior da posse de ilícito

Ratio Decidendi

As guardas municipais, embora integrem o Sistema Único de Segurança Pública, não estavam autorizadas a realizar a busca pessoal no caso concreto porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata entre a medida e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; consequentemente, as provas obtidas com essa busca são ilícitas e, por isso, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas, absolvê-los com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedir alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes