HC 909916 - DECISAO

HC 909916 - DECISAO

Verificada atuação excedente das guardas municipais ao realizarem busca pessoal sem demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita adequada nos termos do art. 244 do CPP, as provas obtidas por meio dessa diligência e suas derivações são ilícitas, devendo ser anuladas e os autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: ROGER GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507508-15.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Redutor Do Art. 33, §4º (mencionado)
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ROGER GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507508-15.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e referibilidade probatória)
  3. 3 competência/atribuição das guardas municipais para proceder a busca pessoal

Ratio Decidendi

Verificada atuação excedente das guardas municipais ao realizarem busca pessoal sem demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita adequada nos termos do art. 244 do CPP, as provas obtidas por meio dessa diligência e suas derivações são ilícitas, devendo ser anuladas e os autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas dela derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento