HC 911105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, demonstrada por elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição, veículo em alta velocidade e faróis apagados, local conhecido por tráfico) e não havendo elementos suficientes para infirmar a versão policial, de modo que a diligência e as provas dela decorrentes foram consideradas lícitas.

Parties: Paciente / Réu: GUILHERME RICHARD PEREIRA DE LIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada); Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

GUILHERME RICHARD PEREIRA DE LIMA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada); Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem mandado
2 se havia fundada suspeita para revista pessoal
3 efeitos da eventual ilicitude das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem.
Publique-se e intimem-se.