HC 838702 - DECISAO

HC 838702 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Art. 244 Do CPP Art. 157 Do CPP

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Parties

JEFERSON EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais e veiculares
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal