HC 920546 - DECISAO

HC 920546 - DECISAO

Concluiu-se que a busca decorreu de informações de fontes não identificadas, não atendendo ao requisito da fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ; por consequência, a busca foi irregular, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e suas consequências, não havendo prova suficiente da materialidade, o que justificou a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA SCHLATTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

LEONARDO FERREIRA SCHLATTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal veicular sem mandado
  2. 2 requisito da fundada suspeita
  3. 3 referibilidade da medida ao art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca decorreu de informações de fontes não identificadas, não atendendo ao requisito da fundada suspeita exigido pela jurisprudência do STJ; por consequência, a busca foi irregular, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e suas consequências, não havendo prova suficiente da materialidade, o que justificou a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e veicular realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio dessa busca e de todas as que delas decorreram, nos termos do art. 157 e §1º do CPP