REsp 2146125 - DECISAO

REsp 2146125 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada sobre o veículo, visualização do carro pela polícia, fuga em alta velocidade, arremesso de objeto pela janela e apreensão posterior de 20 porções de cocaína e demais elementos no interior do veículo, configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e veiculando provas aptas a manter a condenação; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada sobre o veículo, visualização do carro pela polícia, fuga em alta velocidade, arremesso de objeto pela janela e apreensão posterior de 20 porções de cocaína e demais elementos no interior do veículo, configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e veiculando provas aptas a manter a condenação; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se