HC 919504 - DECISAO

HC 919504 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a busca pessoal decorreu apenas de denúncias anônimas e da visualização do paciente mexendo em entulhos, elementos insuficientes segundo a jurisprudência consolidada (exigência de fundada suspeita e referibilidade), tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 CPP) e, por consequência, inexistente prova da materialidade, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON ALEXSANDER GOMES EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Absolvição, Denúncias Anônimas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Das Provas Absolvição Denúncias Anônimas

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Parties

WASHINGTON ALEXSANDER GOMES EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 admissibilidade de denúncias anônimas como fundamento para busca

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a busca pessoal decorreu apenas de denúncias anônimas e da visualização do paciente mexendo em entulhos, elementos insuficientes segundo a jurisprudência consolidada (exigência de fundada suspeita e referibilidade), tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 CPP) e, por consequência, inexistente prova da materialidade, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada, a ilicitude das provas por ela obtidas e de todas as dela decorrentes, e, por ausência completa de prova da materialidade, determino a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.