RHC 197688 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, os elementos apontados (local conhecido pelo comércio de entorpecentes e passagens policiais do recorrente) não configuraram fundada suspeita nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte para autorizar busca pessoal sem mandado; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas (art.157 e §1º do CPP) e determinando o trancamento da persecução penal por ausência de prova da materialidade do delito.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
ordem concedida, provimento do recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida (art.244 Do Cpp), Ilegalidade Das Provas (art.157 Do Cpp), Trancamento Da Persecução Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida (art.244 Do Cpp) Ilegalidade Das Provas (art.157 Do Cpp) Trancamento Da Persecução Penal +1 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da medida ao art.244 do CPP
  3. 3 consequências da ilicitude da prova (art.157 e §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os elementos apontados (local conhecido pelo comércio de entorpecentes e passagens policiais do recorrente) não configuraram fundada suspeita nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte para autorizar busca pessoal sem mandado; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas (art.157 e §1º do CPP) e determinando o trancamento da persecução penal por ausência de prova da materialidade do delito.

Court Disposition

ordem concedida, provimento do recurso

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e das que delas decorreram (art.157 e §1º do CPP)