HC 881903 - DECISAO

HC 881903 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, reconhecida a existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva (a abordagem fundou-se em suspeição genérica — nervosismo/atitude suspeita — insuficiente para o art. 244 do CPP), declarou-se a ilicitude das provas dela decorrentes e, por consequência, absolv the paciente com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOSUÉ SILVA DE ANCELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: MM. Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da comarca de Viamão-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concessão de ofício da ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Artigo 244 Do CPP, Artigo 386, II Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade De Prova Artigo 244 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ SILVA DE ANCELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da comarca de Viamão-RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeitos da ilicitude da prova sobre a condenação e absolvição com base no art. 386, II do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, reconhecida a existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva (a abordagem fundou-se em suspeição genérica — nervosismo/atitude suspeita — insuficiente para o art. 244 do CPP), declarou-se a ilicitude das provas dela decorrentes e, por consequência, absolv the paciente com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concessão de ofício da ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
  • Absolver o paciente com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal