HC 809817 - DECISAO

HC 809817 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos que comprovem fundada suspeita prévia e falta de relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a finalidade de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as buscas pessoal e domiciliar realizadas pela guarda municipal e as provas delas decorrentes são nulas, o que torna ausente a prova da materialidade do delito de tráfico, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALEXIA FERNANDA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501435-15.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; declaração de nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas pela guarda municipal e das provas delas decorrentes; absolvição da paciente por ausência de prova da materialidade do delito; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver presa;...
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALEXIA FERNANDA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501435-15.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 validade jurídica da busca domiciliar decorrente de abordagem por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da nulidade das provas e consequências penais

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos que comprovem fundada suspeita prévia e falta de relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a finalidade de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as buscas pessoal e domiciliar realizadas pela guarda municipal e as provas delas decorrentes são nulas, o que torna ausente a prova da materialidade do delito de tráfico, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; declaração de nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas pela guarda municipal e das provas delas decorrentes; absolvição da paciente por ausência de prova da materialidade do delito; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver presa;...

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas pela guarda municipal e daquelas delas decorrentes (art. 157, §1º, do CPP)
  • Absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 1501435-15.2022.8.26.0599 por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 386, II, do CPP)