HC 918110 - DECISAO

HC 918110 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a validade da busca pessoal e das provas obtidas diante de fundada suspeita objetiva (local conhecido pelo tráfico, evasão de terceiro, bolsa com drogas e confissão informal), mas reconheceu-se ilegalidade manifestada na dosimetria quanto à aplicação de aumento por reincidência superior a 1/6, reduzindo-se a fração para 1/6 e redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DO COUTO BERTOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

VINÍCIUS DO COUTO BERTOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 valoração das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 cabimento de aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a validade da busca pessoal e das provas obtidas diante de fundada suspeita objetiva (local conhecido pelo tráfico, evasão de terceiro, bolsa com drogas e confissão informal), mas reconheceu-se ilegalidade manifestada na dosimetria quanto à aplicação de aumento por reincidência superior a 1/6, reduzindo-se a fração para 1/6 e redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conhecer da impetração
  • Reduzir a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)