AREsp 2517356 - DECISAO

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Concluiu-se que a abordagem não se baseou em dados concretos aptos a justificar a busca pessoal, tendo se fundado apenas em suspeição genérica (nervosismo/atitude suspeita), o que não satisfaz o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, declarou-se a ilicitude da busca e das provas obtidas (revólver e munições) e das provas delas derivadas, anulando-se a ação penal ab initio e determinando-se a imediata soltura do recorrente e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Recorrente / Acusado: CARLOS ANDRÉ AUGUSTO; Parquet Estadual / Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça) / Admissibilidade Conhecida E Julgamento De Mérito (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das delas derivadas; anulação da ação penal ab initio; determinação de imediata soltura do recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 244 Do CPP, Nulidade Das Provas, Absolvição / Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 244 Do CPP Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ AUGUSTO

Recorrente / Acusado

Ministério Público do Estado de Goiás

Parquet Estadual / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça) / Admissibilidade Conhecida E Julgamento De Mérito (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o simples nervosismo ou atitude suspeita justifica fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Se a descoberta posterior de arma convalida busca pessoal anterior ilegítima

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem não se baseou em dados concretos aptos a justificar a busca pessoal, tendo se fundado apenas em suspeição genérica (nervosismo/atitude suspeita), o que não satisfaz o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, declarou-se a ilicitude da busca e das provas obtidas (revólver e munições) e das provas delas derivadas, anulando-se a ação penal ab initio e determinando-se a imediata soltura do recorrente e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das delas derivadas; anulação da ação penal ab initio; determinação de imediata soltura do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas derivadas desta diligência
  • Anular a ação penal, ab initio