HC 804983 - DECISAO

HC 804983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade corrigível via ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no presente writ.

Parties
Paciente: LUIS ALDEMAR CARVALHO ESPINDOLA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5008460-46.2022.8.21.0037); Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Art. 244 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUIS ALDEMAR CARVALHO ESPINDOLA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5008460-46.2022.8.21.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial/revisão criminal
  3. 3 presença de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade corrigível via ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido