AREsp 2405253 - DECISAO

AREsp 2405253 - DECISAO

A Corte reconheceu que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem justificativa de fundada suspeita capaz de autorizar a medida no âmbito de atuação das guardas; por isso as provas obtidas são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e ser absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se sua imediata liberdade e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Conhecido Para Julgar) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA; determinação de soltura imediata.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Licitude De Prova, Competência Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Absolvição, Alvará De Soltura
Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Busca Pessoal Flagrante Licitude De Prova Competência Das Guardas Municipais +4 more

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Parties

JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Conhecido Para Julgar) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi lícita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do Código de Processo Penal à atuação de guardas municipais
  3. 3 Se houve relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem justificativa de fundada suspeita capaz de autorizar a medida no âmbito de atuação das guardas; por isso as provas obtidas são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e ser absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se sua imediata liberdade e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA; determinação de soltura imediata.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal