HC 866830 - DECISAO

HC 866830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na medida em que foi utilizado como substitutivo de recurso/revisão criminal; todavia, reconheço de ofício a ilicitude da busca pessoal porque ela se fundamentou em suspeição genérica ("atitude suspeita") sem as fundadas razões objetivas exigidas pelo art. 244 do CPP, acarretando a nulidade das provas dele decorrentes e determinando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DE JESUS HARTKOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
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Parties

DOUGLAS FERNANDO DE JESUS HARTKOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 Se a descoberta posterior de prova convalida busca ilegal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na medida em que foi utilizado como substitutivo de recurso/revisão criminal; todavia, reconheço de ofício a ilicitude da busca pessoal porque ela se fundamentou em suspeição genérica ("atitude suspeita") sem as fundadas razões objetivas exigidas pelo art. 244 do CPP, acarretando a nulidade das provas dele decorrentes e determinando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
  • Absolver o paciente com arrimo no artigo 386, II, do Código de Processo Penal