HC 913931 - DECISAO

HC 913931 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos objetivamente suficientes a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP (não havendo demonstração de fuga do próprio paciente nem outros indícios mínimos aptos a justificar a revista), a busca foi exploratória e as provas dela derivadas são nulas; diante da total escassez probatória e da insuficiência da confissão informal, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art.386, V, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ANAUE SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido do delito previsto no art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art.386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Absolvição, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

GUILHERME ANAUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 nulidade de provas colhidas em busca exploratória

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos objetivamente suficientes a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP (não havendo demonstração de fuga do próprio paciente nem outros indícios mínimos aptos a justificar a revista), a busca foi exploratória e as provas dela derivadas são nulas; diante da total escassez probatória e da insuficiência da confissão informal, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art.386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido do delito previsto no art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art.386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente GUILHERME ANAUE SANTIAGO do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se e cumpra-se imediatamente o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.