HC 922661 - DECISAO

HC 922661 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de diligências ou elementos fáticos objetivos que justificassem a abordagem e a busca pessoal, a busca restou ilícita; consequentemente, as provas colhidas são inadmissíveis, falta elemento essencial para configuração do flagrante e, por insuficiência de provas, impõe-se o trancamento da ação penal e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL FRANÇA DUNDI TURATO CRISÓSTOMO; Corré: Anaele Lago do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; concedida a ordem de habeas corpus para absolver o agravante nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANÇA DUNDI TURATO CRISÓSTOMO

Agravante

Anaele Lago do Rosário

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de indícios objetivos
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas em busca ilícita

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de diligências ou elementos fáticos objetivos que justificassem a abordagem e a busca pessoal, a busca restou ilícita; consequentemente, as provas colhidas são inadmissíveis, falta elemento essencial para configuração do flagrante e, por insuficiência de provas, impõe-se o trancamento da ação penal e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; concedida a ordem de habeas corpus para absolver o agravante nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; trancamento da ação penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o agravante nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 1500786-10.2022.8.26.0483.
  • Trancar a ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal e da inadmissibilidade das provas dela decorrentes.