HC 897817 - DECISAO

HC 897817 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os elementos narrados (operação policial, informações de fonte não identificada e mudança sutil de direção pelo paciente) não configuram fundada suspeita objetiva e referenciável exigida para efetivação de busca pessoal sem mandado; por essa nulidade, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, o que acarretou a ausência completa de prova da materialidade e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON AGUIAR GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 157 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 157 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP Lei N. 10.826/2003

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Parties

EMERSON AGUIAR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da busca às finalidades do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade e consequência da ilicitude das provas (art. 157 e §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os elementos narrados (operação policial, informações de fonte não identificada e mudança sutil de direção pelo paciente) não configuram fundada suspeita objetiva e referenciável exigida para efetivação de busca pessoal sem mandado; por essa nulidade, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, o que acarretou a ausência completa de prova da materialidade e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram (art. 157 e §1º do CPP)