HC 884634 - DECISAO

HC 884634 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi realizada como rotina durante patrulhamento sem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por violação dos requisitos legais, as provas obtidas são ilícitas (art. 157 do CPP) e, pela ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUBER CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas, Trancamento De Ação Penal, Absolvição
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Parties

CLAUBER CAMARGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 validade de buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para revistas
  3. 3 distinção entre blitz de trânsito e busca veicular/pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada como rotina durante patrulhamento sem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por violação dos requisitos legais, as provas obtidas são ilícitas (art. 157 do CPP) e, pela ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e veicular realizada.
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em razão da busca e todas as delas decorrentes.