HC 832423 - DECISAO

HC 832423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não houve busca pessoal realizada pelos guardas municipais; estes limitaram-se a efetuar prisão em flagrante diante de res furtiva visível nas mãos do paciente após acionamento por populares, tornando lícitas as provas. Ademais, não é possível, em habeas corpus no STJ, reformar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias sem aprofundado revolvimento fático.

Parties
Paciente: JONIS COLETE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Art. 301 Do CPP
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Parties

JONIS COLETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 validade de prova obtida em situação de flagrante
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não houve busca pessoal realizada pelos guardas municipais; estes limitaram-se a efetuar prisão em flagrante diante de res furtiva visível nas mãos do paciente após acionamento por populares, tornando lícitas as provas. Ademais, não é possível, em habeas corpus no STJ, reformar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias sem aprofundado revolvimento fático.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.