HC 828428 - DECISAO

HC 828428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos fáticos consignados nas instâncias ordinárias (nervosismo dos ocupantes ao avistar a viatura e a existência de restrição do veículo por estelionato), houve fundada suspeita suficiente para a abordagem e revista veicular, de modo que as provas apreendidas não foram declaradas ilícitas; ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus, modificar a valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas em decorrência da revista
  3. 3 peso probatório de comportamento nervoso e de restrição veicular como elementos objetivos de suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos fáticos consignados nas instâncias ordinárias (nervosismo dos ocupantes ao avistar a viatura e a existência de restrição do veículo por estelionato), houve fundada suspeita suficiente para a abordagem e revista veicular, de modo que as provas apreendidas não foram declaradas ilícitas; ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus, modificar a valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.