HC 858610 - DECISAO

HC 858610 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a abordagem policial se apoiou em elementos concretos (incluindo número de telefone e diligências prévias) suficientes para configurar fundada suspeita e justificar a busca pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: GILBERTO AMADEU RODRIGUES DA SILVA; Paciente: ANDRÉ FURNI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GILBERTO AMADEU RODRIGUES DA SILVA

Paciente

ANDRÉ FURNI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia
  2. 2 relevância da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a abordagem policial se apoiou em elementos concretos (incluindo número de telefone e diligências prévias) suficientes para configurar fundada suspeita e justificar a busca pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.