HC 922344 - DECISAO

HC 922344 - DECISAO

Não sendo cabível habeas corpus substitutivo salvo existência de flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar e na busca pessoal: denúncia anônima isolada não caracteriza fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP e não houve comprovação do consentimento livre e espontâneo do morador; assim, as provas obtidas foram ilícitas e, por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO GOMES DA SILVA; Corréu: MACIEL FELIPE GOMES CUNHA DA SIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5153310-24.2021.8.09.0051, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

FERNANDO AUGUSTO GOMES DA SILVA

Paciente

MACIEL FELIPE GOMES CUNHA DA SIVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 ônus probatório sobre consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não sendo cabível habeas corpus substitutivo salvo existência de flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar e na busca pessoal: denúncia anônima isolada não caracteriza fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP e não houve comprovação do consentimento livre e espontâneo do morador; assim, as provas obtidas foram ilícitas e, por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5153310-24.2021.8.09.0051, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5153310-24.2021.8.09.0051, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.