REsp 2097551 - DECISAO

REsp 2097551 - DECISAO

Constatando-se a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e não comprovado consentimento válido para o ingresso domiciliar, declarou-se a ilicitude das provas decorrentes das buscas e, por isso, absolveu-se o recorrente do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Max Willian Rubens da Silva; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar; absolvição de Max Willian Rubens da Silva do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Entorpecentes, Absolvição Art. 386, II, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Tráfico De Entorpecentes Absolvição Art. 386, Ii, CPP

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Parties

Max Willian Rubens da Silva

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  3. 3 legalidade das provas obtidas a partir de diligência policial

Ratio Decidendi

Constatando-se a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e não comprovado consentimento válido para o ingresso domiciliar, declarou-se a ilicitude das provas decorrentes das buscas e, por isso, absolveu-se o recorrente do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar; absolvição de Max Willian Rubens da Silva do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar
  • Absolver Max Willian Rubens da Silva com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal