HC 888603 - DECISAO

HC 888603 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrado nos autos o elemento jurídico de "fundadas suspeitas" apto a justificar a busca pessoal (mera alegação de nervosismo e alteração de sentido não foi suficiente), razão pela qual as provas obtidas na revista e as delas derivadas são ilícitas, sendo anuladas, o que implicou a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CARLOS JAIME DOS PASSOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória/alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Liberdade Provisória/alvará De Soltura

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Parties

CARLOS JAIME DOS PASSOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do nervosismo e mudança de direção como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrado nos autos o elemento jurídico de "fundadas suspeitas" apto a justificar a busca pessoal (mera alegação de nervosismo e alteração de sentido não foi suficiente), razão pela qual as provas obtidas na revista e as delas derivadas são ilícitas, sendo anuladas, o que implicou a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas delas derivadas
  • Absolver o paciente na Ação Penal nº 5216595-74.2022.8.21.0001/RS