HC 806269 - DECISAO

HC 806269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e a impetração do writ, na data apresentada, configurou substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão, razão pela qual o pedido é incabível; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer do habeas, pois os autos apontam situação de flagrante visível observada pelos guardas municipais, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente/beneficiário: Alef James Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Visível, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Flagrante Visível Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Alef James Goncalves

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisões criminais
  3. 3 fronteiras da atuação das guardas municipais e excepcionalidade da busca pessoal por esses agentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e a impetração do writ, na data apresentada, configurou substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão, razão pela qual o pedido é incabível; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer do habeas, pois os autos apontam situação de flagrante visível observada pelos guardas municipais, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.