AREsp 2383949 - DECISAO

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Embora a ilicitude da busca pessoal pudesse ser examinada sem revolver o acervo fático (superando o óbice da Súmula 7), o Tribunal verificou que a decisão da instância ordinária estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre fundada suspeita, incidindo o óbice da Súmula 83; ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de substituição da pena nos termos do §3º do art.44 do Código Penal, havendo ausência de prequestionamento, pelo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS MATOS FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS MATOS FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e aplicabilidade do art.244 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca em via pública
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Embora a ilicitude da busca pessoal pudesse ser examinada sem revolver o acervo fático (superando o óbice da Súmula 7), o Tribunal verificou que a decisão da instância ordinária estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre fundada suspeita, incidindo o óbice da Súmula 83; ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de substituição da pena nos termos do §3º do art.44 do Código Penal, havendo ausência de prequestionamento, pelo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.