HC 784783 - DECISAO

HC 784783 - DECISAO

Por se tratar de busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram fora de sua atribuição constitucional e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, as provas decorrentes da revista são ilícitas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, o que autoriza a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e sua imediata soltura.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500526-19.2022.8.26.0616); Parte Contrária / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver CARLOS HENRIQUE FREITAS; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Para Abordagem E Revista
Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Ilegitimidade Da Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500526-19.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de sua competência
  2. 2 Se as guardas municipais podem realizar abordagens e revistas em pontos de tráfico/indivíduos suspeitos
  3. 3 Consequências da ilicitude das provas (art. 157, §1º CPP) e absolvição nos termos do art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram fora de sua atribuição constitucional e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, as provas decorrentes da revista são ilícitas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, o que autoriza a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e sua imediata soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver CARLOS HENRIQUE FREITAS; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas derivadas
  • Absolver o réu nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal