RHC 198831 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso em habeas corpus mas, no mérito, negou-se provimento porque a apreensão do celular ocorreu em busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão, nos termos do art. 244 do CPP, e a extração dos dados foi posteriormente autorizada por decisão judicial nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 0001580-08.2023.8.27.2726; ademais, a alegação sobre cadeia de custódia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ; Corréu: WILLIAN JONATHAN TREVIZAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Quebra De Sigilo Telefônico, Apreensão De Aparelho Celular, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Art. 244 Do CPP
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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Paciente

WILLIAN JONATHAN TREVIZAN

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e apreensão de celular no momento do cumprimento de mandado de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade ou não de autorização judicial prévia para apreensão de objetos em posse do investigado
  3. 3 Admissibilidade de provas extraídas de aparelho apreendido após autorização judicial para quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus mas, no mérito, negou-se provimento porque a apreensão do celular ocorreu em busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão, nos termos do art. 244 do CPP, e a extração dos dados foi posteriormente autorizada por decisão judicial nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 0001580-08.2023.8.27.2726; ademais, a alegação sobre cadeia de custódia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.