HC 780908 - DECISAO

HC 780908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e por ausência, na análise de ofício dos autos, de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a busca pessoal foi considerada, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência sobre fundada suspeita, não demonstradamente ilegal nos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: DIEGO BORGES DA CRUZ BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO BORGES DA CRUZ BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 fundamentos idôneos para decretação de prisão preventiva (arts.312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e por ausência, na análise de ofício dos autos, de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a busca pessoal foi considerada, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência sobre fundada suspeita, não demonstradamente ilegal nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.