AREsp 2663420 - DECISAO

AREsp 2663420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca realizada no recorrente careceu de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP (não bastando apenas nervosismo ou o "afogamento" do veículo), razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas. Aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art.386, II, do CPP, reconheceu-se a ilicitude das provas e procedeu-se à absolvição do recorrente quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: KAUA VITOR DA SILVA SANTOS; Denunciado: MAYCON; Denunciado: KAUÃ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente e absolvê-lo com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrância Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUA VITOR DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

MAYCON

Denunciado

KAUÃ

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de busca veicular/pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas e consequências da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca realizada no recorrente careceu de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP (não bastando apenas nervosismo ou o "afogamento" do veículo), razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas. Aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art.386, II, do CPP, reconheceu-se a ilicitude das provas e procedeu-se à absolvição do recorrente quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente e absolvê-lo com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente
  • Absolver o recorrente da prática do crime previsto no art.33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art.386, II, do CPP