RHC 202206 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório — matéria inadequada à via do habeas corpus — e parte das questões não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o acolhimento implicaria supressão de instância (CF, art, 105, II); assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Pesca Probatória (fishing Expedition), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Nulidade Processual Pesca Probatória (fishing Expedition) Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

recorrente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (fishing expedition)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório — matéria inadequada à via do habeas corpus — e parte das questões não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o acolhimento implicaria supressão de instância (CF, art, 105, II); assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.