HC 922167 - DECISAO

HC 922167 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque se verificou fundada suspeita anterior à revista pessoal: havia denúncia anônima de tráfico em local conhecido, os acusados empreenderam fuga ao avistar a guarnição, adentraram imóvel de terceiro e houve consentimento de ingresso pelo proprietário, tendo sido apreendidas drogas em poder dos réus; assim, não restou configurada a ilegalidade da busca pessoal ou do ingresso que justificasse a absolvição, e pedidos subsidiários sobre matéria já debatida em HC anterior foram considerados reiteração e não conhecidos.

Parties
Paciente: KEVIN BANDEIRA DA SILVA; Paciente: JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fuga Ao Avistar Guarnição, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fuga Ao Avistar Guarnição +3 more

Case Brief

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Parties

KEVIN BANDEIRA DA SILVA

Paciente

JOSE ROBERTO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio em razão de perseguição e fuga
  3. 3 valoração do depoimento policial e necessidade de escrutínio especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque se verificou fundada suspeita anterior à revista pessoal: havia denúncia anônima de tráfico em local conhecido, os acusados empreenderam fuga ao avistar a guarnição, adentraram imóvel de terceiro e houve consentimento de ingresso pelo proprietário, tendo sido apreendidas drogas em poder dos réus; assim, não restou configurada a ilegalidade da busca pessoal ou do ingresso que justificasse a absolvição, e pedidos subsidiários sobre matéria já debatida em HC anterior foram considerados reiteração e não conhecidos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.