HC 916967 - DECISAO

HC 916967 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), porque, diante dos fatos e provas constantes dos autos, o Ministério Público não comprovou de forma inequívoca a finalidade de tráfico; a quantidade apreendida e as circunstâncias não afastaram peremptoriamente a hipótese de consumo pessoal, e a reclassificação se apoiou na reavaliação jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: CLEYDSON RODRIGUES FERREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEYDSON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Diferenciação entre tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório quando se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), porque, diante dos fatos e provas constantes dos autos, o Ministério Público não comprovou de forma inequívoca a finalidade de tráfico; a quantidade apreendida e as circunstâncias não afastaram peremptoriamente a hipótese de consumo pessoal, e a reclassificação se apoiou na reavaliação jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o delito do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na dosimetria