HC 934350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a abordagem e busca pessoal não preencheram o padrão de fundada suspeita específica exigido pelo art. 244 do CPP (a mera suspeita de envolvimento em homicídio não justificava a revista em busca de drogas), tornando ilícitas as provas daí obtidas, o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties: Paciente: ANDRE FELIPE SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Rejeição Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Artigo 244 Do CPP

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Parties

ANDRE FELIPE SANTOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem mandado e sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
2 admissibilidade/recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Publique-se. Intimem-se.