HC 910528 - ACORDAO

HC 910528 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada apenas com base em alegação genérica de nervosismo do acusado, circunstância insuficiente para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas com a revista são ilícitas e suas provas derivadas também são nulas, de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: DENUNCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas, com consequente absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, LVI, Da Constituição
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DENUNCIADO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas obtidas e suas derivadas
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada apenas com base em alegação genérica de nervosismo do acusado, circunstância insuficiente para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas com a revista são ilícitas e suas provas derivadas também são nulas, de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas, com consequente absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante a busca pessoal e absolvendo o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.