HC 818208 - DECISAO

HC 818208 - DECISAO

O STJ reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e de comprovação do consentimento verbal, declarou ilícitas as provas obtidas e delas derivadas, desentranhou-as dos autos e concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Parties
Testemunha: Murilo Francisco de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; provas obtidas em busca pessoal e domiciliar ilícita desentranhadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, IV, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Consunção, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita +4 more

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Parties

Murilo Francisco de Lima

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade de busca domiciliar por suposta confissão verbal sem registro
  3. 3 ilicitude e desentranhamento de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e de comprovação do consentimento verbal, declarou ilícitas as provas obtidas e delas derivadas, desentranhou-as dos autos e concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; provas obtidas em busca pessoal e domiciliar ilícita desentranhadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Orders

  • Desentranhar dos autos as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar ilícita e as delas derivadas
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal